Nova lei aprovada pelo congresso nacional

lei 12.403/2011 aprovada pelo congresso nacional e sancionada em 05/05/2011 pela presidente Dilma Roussef e pelo ministro da justiça José Eduardo Cardozo. dia 05/07/2011 a nova lei entra em vigor e a prisão em flagrante e prisão preventiva somente ocorrerão em casos raríssimos, aumentando a impunidade no país. em tese somente vai ficar preso quem cometer homicídio qualificado.crimes como homicídio simples, roubo a mão armada, lesão corporal gravíssima, uso de armas restritas (fuzil, pistola 9 mm, etc.), desvio de dinheiro público, corrupção passiva, peculato, extorsão, etc., dificilmente admitirão a prisão preventiva ou a manutenção da prisão em flagrante, pois em todos esses casos será cabível a conversão da prisão em uma das 9 medidas cautelares acima previstas. portanto, nos próximos meses não se assuste se você encontrar na rua o assaltante que entrou armado em sua casa, o ladrão que roubou seu carro, o criminoso que desviou milhões de reais dos cofres públicos, o bandido que estava circulando com uma pistola 9 mm em via pública, etc.agora, nos crimes de porte de arma de fogo, disparo de arma de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita, homicídio culposo no trânsito, cárcere privado, corrupção de menores, formação de quadrilha, contrabando, armazenamento e transmissão de foto pornográfica de criança, assédio de criança para fins libidinosos, destruição de bem público, comercialização de produto agrotóxico sem origem, emissão de duplicada falsa, e vários outros crimes punidos com até 4 anos de prisão, ninguém permanece preso (só se for reincidente). em todos esses casos o delegado irá arbitrar fiança diretamente, sem análise do promotor e do juiz. resultado: o criminoso não passará uma noite na cadeia e sairá livre pagando uma fiança que se inicia em 1 salário mínimo!em resumo, salvo em crimes gravíssimos, com a entrada em vigor das novas regras, quase ninguém ficará preso após cometer vários tipos de crimes que afetam diariamente a sociedade. para que não fique qualquer dúvida sobre o que estou dizendo, vejam a lei.no site do governo abaixo


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm